Desde o final de 2012, um importante marco foi estabelecido em relação aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. A Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, determinou que as pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Essa legislação federal é válida em todo o país, alterando significativamente a forma como as pessoas com TEA são tratadas em diversos aspectos da vida.
Direitos do autista na saúde
Um dos aspectos mais importantes dos direitos do autista diz respeito à saúde. Muitas famílias desconhecem detalhes sobre esses direitos, especialmente em relação ao atendimento de saúde tanto na rede privada quanto na pública.
Por exemplo, a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece limites de sessões de terapia para pessoas com TEA. No entanto, muitos não sabem que esses limites são mínimos e não máximos. Isso significa que, caso seja comprovada a necessidade por um médico, o convênio médico é obrigado a disponibilizar quantas sessões forem necessárias.
Além disso, é importante destacar que a medicação gratuita é uma realidade para pessoas com TEA, mas alguns cuidados devem ser observados para garantir esse benefício. É essencial que a receita médica contenha o nome genérico do medicamento, e não apenas o nome comercial. Remédios de alto custo e aqueles que não estão disponíveis na rede pública de distribuição também podem ser solicitados, desde que haja justificativas comprovadas sobre a necessidade específica.
Direitos do autista na educação
Os direitos do autista na educação abrangem uma série de aspectos, desde o acesso à escola até o acompanhamento adequado durante os estudos. O autista tem direito a uma série de medidas que visam facilitar seu aprendizado e sua integração no ambiente escolar.
Por exemplo, em muitos casos, é necessário que a escola disponibilize um professor auxiliar, cujo papel principal é promover a interação social do autista com o meio escolar. É importante ressaltar que a necessidade desse acompanhamento deve ser determinada por um médico, e a escola tem a obrigação de conceder esse benefício, seja ela pública ou privada.
Direitos do autista no trabalho
No mercado de trabalho, as pessoas com TEA têm direito à inclusão e ao respeito por parte das empresas. Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a incluir pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários, o que inclui pessoas com autismo. Muitas empresas têm disponibilizado vagas exclusivas para autistas e oferecem treinamento especializado para suas equipes, visando receber colegas de trabalho com autismo ou atender clientes com essa condição.
Direitos do autista na previdência e Receita Federal
Na Previdência Social e na Receita Federal, os autistas têm direito a alguns benefícios específicos. Por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício concedido a todo deficiente de baixa renda, incluindo pessoas com TEA.
Além disso, há isenção de imposto de renda para deficientes em caso de aposentadorias e pensões. É importante entender as regras e procedimentos para acessar esses benefícios de forma adequada.
Direitos do autista no transporte
No transporte, os autistas têm direito a uma série de benefícios, como a compra de veículos com isenção de impostos, a isenção de IPVA, a circulação de veículos em áreas de rodízio e o acesso ao transporte público gratuito. Existem procedimentos específicos para solicitar esses benefícios, e é fundamental seguir as orientações corretas para garantir seu acesso.
Direitos do autista no lazer
No lazer, os autistas têm direito a desfrutar de atividades recreativas e culturais de forma inclusiva e acessível. Muitos estabelecimentos oferecem benefícios especiais para pessoas com TEA, como ingressos com desconto, filas preferenciais e atendimento personalizado. É importante conhecer esses benefícios e fazer valer seus direitos ao participar de atividades de lazer.
Em resumo, os direitos do autista abrangem uma série de aspectos da vida cotidiana, desde a saúde e a educação até o trabalho, o transporte e o lazer. É fundamental que as pessoas com TEA e suas famílias conheçam esses direitos e saibam como exercê-los adequadamente. A conscientização sobre o autismo e a luta pela garantia de direitos são essenciais para construir uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para todos.
Advogado para garantia de direitos
Escritório Evelise Melo & Equipe, fundado e liderado pela Dra. Evelise Simone de Melo, contando hoje com 28 anos de exercício jurídico e sendo composta por 12 advogados prestadores de serviço e 23 colaboradores.
A sócia fundadora é formada pela Universidade São Francisco em Bragança Paulista (SP), em 1994. Logo após foi aprovada na OAB/SP, e inscrita sob número 135328. Possui as seguintes pós-graduações lato sensu: Direito Público, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Ambiental. Também realizou mestrado em Função Social do Direito e Direito Regulatório na Universidade Ibirapuera – SP e doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidade UMSA, em Buenos Aires, na Argentina.
Todos os advogados colaboradores são especialistas em suas áreas e coordenados pela Dra. Evelise.
O escritório Evelise Melo & Equipe é composto por quatro unidades físicas, sendo todas situadas no interior do Estado de São Paulo, a saber: Indaiatuba, Mogi Mirim, Amparo e Americana.
Advocacia e Assessoria Jurídica voltada aos direitos da saúde – SUS, planos de saúde, revisões de planos de saúde, direitos e tratamentos especiais para deficientes e autistas.
