Moraes determina suspensão nacional de processos sobre revisão da vida toda do INSS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do INSS e determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema da revisão da vida toda que tramitam na Justiça. A suspensão valerá até o julgamento do recurso apresentado pela autarquia. O tema foi julgado em dezembro do ano […]
Acesso ao Fies não depende de nota de corte no Enem, decide TRF-1
O texto da Lei 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não impõe a obrigatoriedade da participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e nem a obtenção de resultado acima da nota de corte, para o acesso ao benefício. Esse foi o entendimento utilizado pelo desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal […]
Médica formada consegue suspender pagamentos do Fies enquanto cursa residência em Cirurgia Básica
Uma médica conseguiu na Justiça a extensão do prazo de carência do contrato do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) até a conclusão de Residência Médica em Cirurgia Básica. A tutela de urgência foi concedida pelo desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O magistrado determinou a suspensão da […]
Aluno poderá transferir FIES para medicina mesmo sem nota suficiente
Magistrado entendeu que “o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC”. Narram os autos que o estudante era aluno de odontologia pelo Fies e solicitou transferência para o curso de medicina mantendo o financiamento estudantil, tendo em vista que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de uma graduação. […]
Conceito de FIES
Criado pela lei 10.260-01, e regulamentado por portarias do MEC, trata-se de um Fundo de Financiamento Estudantil e se refere a uma ação do Ministério da Educação para financiar cursos superiores. Devem os cursos contar com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação. Evidentemente, conforme podemos verificar no artigo 1 da lei 10.260-01, […]
