Guia dos direitos do autista
Desde o final de 2012, um importante marco foi estabelecido em relação aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. A Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, determinou que as pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Essa legislação federal é válida em […]
